Direito digital – Ilegitimidade passiva e homonímia empresarial em litígios digitais: imputação concreta, pertinência subjetiva e vedação à investigação exploratória
Panorama do problema Litígios digitais frequentemente envolvem estruturas empresariais fragmentadas, marcas globalizadas, nomes comerciais semelhantes e camadas técnicas de opera
Condomínio – Assembleia de instalação, participação qualificada e tutela de urgência no condomínio edilício
A assembleia geral de instalação ocupa posição singular no condomínio edilício. Não se trata apenas da primeira reunião formal de proprietários: é o momento em que se est
Imposto de Renda – STF rejeita cobrança de IR de doador sobre adiantamento de herança
A Primeira Turma considerou que o doador não teve acréscimo patrimonial. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (22), um recur
Condomínio – Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, s
Vícios Construtivos: Prazos de Garantia, Obrigações das Construtoras e a Necessidade de Advogados Especializados
Os vícios construtivos representam um problema significativo para quem adquire imóveis. Eles podem variar desde problemas menores, como fissuras em paredes, até defeitos estrutu
Condomínio – Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação imposta a uma empresa distribuidora em razão da cobrança de tarifa pela realização de medição i
Condomínio – Terceira Turma do STJ confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais
Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor
Condomínio – Quarta Turma do STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo qu
Condomínio – Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve ser restrita aos condômi
Fiança – Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem
Condomínio – Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas
Fiança – Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia.